O documento em questão é um parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça em 1974, trata dos efeitos jurídicos do banimento de cidadãos durante o regime militar brasileiro. …
O documento em questão é um parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça em 1974, trata dos efeitos jurídicos do banimento de cidadãos durante o regime militar brasileiro. …