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Justificativa da CGI para enquadramento de preso político no Ato Institucional Número 5

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Presidência da República Comissão Geral de Inquérito Policial Militar Gabinete do Presidente Encaminhamento nº 61, de 03 de dezembro de 1969 Conselho de Segurança Nacional Documentação com vistas à aplicação do artigo 4º do Ato Institucional Nº 5 O Ato Institucional Número Cinco, ou AI-5, representou um significativo endurecimento da ditadura. Foi editado no dia …

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Campanha contra a Lei de Segurança Nacional, uma etapa da luta pra derrubar a ditadura

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Das diversas versões da Lei de Segurança Nacional, o Decreto-Lei  Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, foi o que mais cerceou as liberdades civis. A redação da LSN de 1969 foi inspirada nos Atos Institucionais e definiu prioridade no “inimico interno”, ou seja, àqueles que discordavam da ditadura civil-militar, imposta em 1º de abril …