O documento em questão é um parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça em 1974, trata dos efeitos jurídicos do banimento de cidadãos durante o regime militar brasileiro. …
DOCUMENTO DA AUDITORIA MILITAR DO II EXÉRCITO ANULANDO SENTENÇAS APÓS LEI DA ANISTIA POLÍTICA
Dando sequência ao ritual das Auditorias Militares, após a revogação da Lei do Banimento e da aprovação da Anistia Politica, os cartórios, advogados e tribunais entraram no frisson de dar …