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Autorização de Comissão Especial para abrir bar e restaurante na Faixa de Fronteiras

Quando Bonifácio Palma aportou em Foz do Iguaçu decidiu abrir um bar e restaurante na Avenida Brasil. Porém, naquele ano de 1955 vigorava a Lei  da Faixa de  Fronteiras que exigia uma autorização especial  e um depósito para estrangeiros se estabelecerem na região.

LEI N. 2.597 – DE 12 DE SETEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre zonas indispensáveis à defesa do país e dá outras providências.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada, nos têrmos do art. 180 da Constituição, nas zonas indispensáveis à defesa do pais, a prática de atos referentes à concessão de terras, à abertura de vias de comunicação à instalação de meios de transmissão, à construção de pontes e estradas internacionais e ao estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança da Nação sem o prévio assentamento do Conselho de Segurança Nacional.

Parágrafo único. As autorizações poderão ser a qualquer tempo modificadas ou cassadas pelo referido Conselho.

Art. 2º É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União sua demarcação

 

 


Aluizio Palmar

Aluízio Ferreira Palmar, nasceu em 24 de maio de 1943, em São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Em sua juventude estudou na Universidade Federal Fluminense e, devido à sua militância revolucionária foi preso e banido do país, após ter sido trocado, juntamente com outros 69 presos políticos pelo Embaixador da Suíça no Brasil. Depois de passar oito anos entre o exílio e a clandestinidade, deu início, após a Anistia Política, a carreira jornalística que completou 50 anos.
Aluízio Palmar foi consultor da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão estadual da Verdade do Paraná, tendo seu trabalho de pesquisador dado origem ao site Documentos Revelados

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