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PROCESSO PROTOCOLADO NA CEMDP PELA VIÚVA DE ONOFRE PINTO

A Comissão sobre os Mortos e Desaparecidos Políticos,  deve, entre outras atribuições, localizar corpos de desaparecidos no caso da existência de indícios quanto ao local de ocultação
No dia 4 de dezembro de 1995, por meio da Lei nº 9.140, o Estado brasileiro, após 30 anos da instauração da ditadura civil-militar, reconheceu como mortas dezenas de pessoas que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, encontravam-se desaparecidas.
  • proceder ao reconhecimento de outras pessoas desaparecidas;
  • proceder ao reconhecimento de pessoas que, por terem participado ou terem sido acusadas de participação em atividades políticas, faleceram, por causas não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;
  • localizar os corpos de pessoas desaparecidas no caso da existência de indícios quanto ao local de ocultação ou sepultamento.

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