Juiz de Direito, Aldo Fernandes, preso por duas ocasiões durante o período da ditadura militar, foi severamente prejudicado na sua vida profissional devido as suas posições divergentes ao regime . Teve seus direitos políticos cassados, logo após o golpe de 1 de abril de 1964
O Juiz de Direito da comarca de Londrina. Em 1964, a Comissão Especial de Investigação, criada com base no Ato Institucional nº 01 e instituída pelo governador do Estado do Paraná Ney Braga, presidida pelo general Gaspar Peixoto Costa, secretário de Interior e Justiça, em julgamento sumário de apenas 28 dias, aplicou-lhe a pena de aposentadoria compulsória, quando contava 49 anos de idade e 18 anos de carreira na magistratura, conforme Decreto Estadual nº 14.879 de 28/05/1964, e teve seus direitos políticos cassados por 10 anos pelo presidente da República em ato datado de 08/05/1964.
Respondeu aos processos em liberdade, sendo posteriormente absolvido nos procedimentos conduzidos pelo Conselho Especial de Justiça Militar em 1977, e pelo Superior Tribunal Militar em 1979.
Com o advento da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979), teve a aposentadoria revertida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reassumindo suas funções em 26/05/1980 na comarca de entrância intermediária de Irati. No mês seguinte, foi promovido para o cargo de juiz de direito substituto de entrância final de Curitiba. Com 65 anos de idade, solicitou em 28/09/1981 a sua aposentadoria.
Durante 16 anos o magistrado Aldo Fernandes, sua esposa Zuleika Maranhão Fernandes e familiares viveram a triste experiência de conviver com a indiferença de seus pares e da instituição a que servia e o sentimento de revolta das vítimas da injustiça dos homens.
A Comissão Estadual da Verdade Teresa Urban (Lei Estadual nº 17.362/2012) teve como coordenador o professor Luiz Edson Fachin e, diante da sua nomeação para o STF, foi substituído pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima do TJPR.
Pelo que foi possível apurar nos documentos e depoimentos que embasaram o relatório da Comissão Estadual da Verdade, o magistrado Aldo Fernandes parecer ter sido alvo da única punição associada a questões de natureza político ideológica, como sugere a troca de correspondência entre o presidente da Comissão Especial e o presidente do Tribunal de Justiça da época.
Quando atuava no norte do Paraná o magistrado sofreu uma série de denúncias de setores cujos interesses eram contrariados em suas decisões judiciais, nas quais reconhecia direitos de trabalhadores e de pequenos proprietários rurais, posturas profissionais que algumas pessoas consideravam alinhadas com a esquerda. As denúncias fizeram com que o magistrado fosse monitorado pelas Delegacias de Ordem Política e Social do Paraná e de São Paulo, desde 1957.
Por iniciativa dessa comissão coordenada pela desembargadora Maria Aparecida, para reconfortar a família do magistrado Aldo Fernandes, com uma manifestação de apreço, solidariedade e homenagem do Tribunal de Justiça e da magistratura, obteve junto ao então presidente Renato Braga Bettega a reserva de sala no Centro Judiciário para preservar a memória do edifício e das vítimas de violações de direitos humanos. Assim nasceu o LUME – “Lugar de Memória Aldo Fernandes”, disponibilizando informações, documentos digitalizados do acervo da Comissão Estadual da Verdade a estudantes, pesquisadores, familiares das vítimas e ao público em geral.
Condensado do texto “Memória e Justiça. O sistema de Justiça e a Comissão Estadual da Verdade Teresa Urban”. Por desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. (Toga e Literatura. Revista Cultural da Amapar. Dezembro 2020).
https://pt.scribd.com/document/367905217/Atos-Institucionais
