Durante o regime militar, o banimento se tornou um dos instrumentos utilizados para suprimir a oposição política e desarticular movimentos considerados ameaçadores ao regime. O documento revela como o governo tentava dar um amparo jurídico a essa prática, garantindo que os banidos perdessem a cidadania ativa — ou seja, os direitos políticos —, mas não a nacionalidade brasileira. Além disso, permitia que atos civis como registros de nascimento, casamento ou procurações continuassem sendo realizados pelos banidos através das embaixadas brasileiras no exterior.
A relação entre banimento e a ditadura é explícita: o Estado militar utilizava a expulsão como uma forma de neutralizar adversários, sem necessariamente submetê-los ao devido processo legal. O parecer jurídico deixa claro que o banimento era uma medida de caráter político, baseada em razões de Estado, e não um instrumento judicial tradicional. Assim, o documento evidencia como o regime militar incorporava práticas autoritárias, buscando ao mesmo tempo conferir-lhes aparência de legalidade diante da comunidade internacional.
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