Documento baixado pelo Conselho de Segurança Nacional e dirigido ao Ministério da Justiça, estabelece normas para a ação policial de caráter preventivo e repressivo contra o movimento estudantil. Entre outras, as normas baixadas proíbem manifestações públicas e particulares; enquadra nas leis penais e de segurança nacional os estudantes responsáveis pelas reuniões e manifestações consideradas ilegais; …
