Presidência da República
Comissão Geral de Inquérito Policial Militar
Gabinete do Presidente
Encaminhamento nº 61, de 03 de dezembro de 1969
Conselho de Segurança Nacional
Documentação com vistas à aplicação do artigo 4º do Ato Institucional Nº 5
O Ato Institucional Número Cinco, ou AI-5, representou um significativo endurecimento da ditadura. Foi editado no dia 13 de dezembro de 1968. Este ato incluía a proibição de manifestações de natureza política, além de vetar o habeas corpus para pessoas punidas por se opor à ditadura. O Ato Institucional Número Cinco (Ai5), concedia ao Presidente da Republica enormes poderes, tais como: fechar o Congresso Nacional; demitir, remover ou aposentar quaisquer funcionários; cassar mandatos parlamentares; suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer pessoa; decretar estado de sítio; julgamento de crimes políticos por tribunais militares, etc.
No documento anexado o presidente da CGI justifica pedido de enquadramento do então preso político Aluízio Ferreira Palmar no Artigo 4º do AI5 pelo Conselho de Segurança
