O regime ditatorial implantado no Brasil por meio do golpe civil-militar de abril de 1964, seguido pelos atos institucionais, mergulhou o país nos chamados “Anos de Chumbo”, nos quais graves restrições foram impostas à liberdade de pensamento: prisões, direitos cassados, exílio, censura, torturas e mortes foram a resposta do governo aos opositores do regime.
A campanha pela anistia, iniciada em meados dos anos 1970, aglutinou movimentos sociais e associações civis, destacando-se o Movimento Feminino pela Anistia (MFPA) e o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA) que lutaram contra a ditadura e pelo restabelecimento da democracia. Esse combate empreendido por diversos setores da sociedade culminou com a aprovação pelo Congresso da chamada Lei de Anistia (Lei n° 6.683, de 28 de agosto de 1979). A lei, no entanto, não significou o fim da luta de vários setores da sociedade, já que não apresentou o caráter amplo, geral e irrestrito que era almejado. A forma como se definiu a anistia no Brasil – ampla e irrestrita para os militares e demais envolvidos nos crimes contra os direitos humanos e parcial para os que sofreram a violência do regime – implicou a continuidade da mobilização e a impossibilidade de esquecimento. O debate permanece nos meios políticos e acadêmicos, assim como permanece a batalha pela busca de reparação para familiares dos mortos e desaparecidos, bem como pela abertura dos arquivos militares.
Documento Revelado: jornal Amnistia, publicado em Portugal.
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