Atos Institucionais e Complementares baixados pelo governo militar que assumiu o Poder após o golpe que derrubou o presidente João Goulart. Lista de cassações e suspensão de direitos políticos.
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Atos Institucionais e Complementares baixados pelo governo militar que assumiu o Poder após o golpe que derrubou o presidente João Goulart. Lista de cassações e suspensão de direitos políticos.
Trata-se de documentos diversos, arrolando militantes da VPR, que fazem parte do acervo do STF e STM. O documento , num total de 676 páginas contem os atos jurídicos emitidos pelos tribunais de exceção e pelos advogados de defesa. https://pt.scribd.com/document/562826079/VPR-SP-1972-Mandados-de-prisao-atestados-de-obito-intimacoes-processos-e-sentencas-II-Auditoria-Militar-Recursos-e-outros-atos-dos-advogados-de-de