Os trabalhos que deram origem ao presente Relatório foram possíveis porque contamos com a contribuição de diversas pessoas, da comunidade acadêmica e fora dela, a quem registramos nossos melhores agradecimentos. À Reitoria da Universidade Estadual de Campinas, especialmente ao Coordenador Geral da Universidade Prof. Dr. Álvaro Penteado Crósta. Ao Prof. Dr. José Marcos Pinto da …
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CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL
Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “Brasil” ou “a União”), que se originou na petição apresentada, em …