Documento baixado pelo Conselho de Segurança Nacional e dirigido ao Ministério da Justiça, estabelece normas para a ação policial de caráter preventivo e repressivo contra o movimento estudantil.
Entre outras, as normas baixadas proíbem manifestações públicas e particulares; enquadra nas leis penais e de segurança nacional os estudantes responsáveis pelas reuniões e manifestações consideradas ilegais; enquadra na lei de imprensa e de segurança nacional os veículos de comunicação que derem notícias simpáticas ao movimento estudantil; apreender e fechar os órgãos de imprensa “esquerdistas” e enquadrar na Lei de Segurança Nacional as lideranças do movimento .
