Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “Brasil” ou “a União”), que se originou na petição apresentada, em …
DITADURA MILITAR ENQUADROU SERVIDORES COM DEZ MEDIDAS DE SEGURANÇA
Em 1979 , pouco antes da retiradas dos militares do governo, os chefes de repartição dos ministérios e outros órgão publicois receram um documento recomendando medidas de seguração.